Estabelecer as diretrizes e os requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais na construção civil.

Definir as normas para a realização de obras públicas e privadas em todo o território nacional.

Estabelecer as regras para a utilização de maquinário pesado na construção civil.

Definir as normas para a formação de profissionais da construção civil.

Estabelecer as regras para a construção de edifícios comerciais e residenciais.