Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções e subfunções.

Os Estados poderão estabelecer, mediante ato próprio, códigos para as suas estruturas de programas.

As subfunções não podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.

Tendo em vista que a Portaria nº 42/99-MOG foi emitida pelo Poder Executivo Federal, ela não se aplica aos Estados, Municípios e Distrito Federal, dada a independência dos poderes e esferas existente no país.

O nível máximo de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público chama-se programa.