Esse princípio surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem pertinência alguma com o conteúdo orçamentário.

Esse princípio determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.

Tem como objetivo limitar o conteúdo da Lei Orçamentária Anual, impedindo que nela se incluam normas pertencentes a outros campos jurídicos, a exemplo de matérias tributárias.

São exceções ao princípio da exclusividade a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Pelo princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.