O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de dez membros, escolhido pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos reconhecida idoneidade moral e idade superior a dezoito anos. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

As atribuições do Conselho Tutelar consistem exclusivamente em: atender e aconselhar os pais ou responsável; promover a execução de suas decisões requisitando serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.