Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão impedidos de estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto na Lei Federal n.º 6.766/79 às peculiaridades regionais e locais.

É admitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.

Para realizar o loteamento de um terreno, o interessado não necessita fazer qualquer consulta para a Prefeitura do Município.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei Federal n.º 6.766/79 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.