Questão 969921

969921 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Em relação aos direitos e garantias fundamentais determinados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

É a todos assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, após o pagamento das devidas taxas.

Serão extraditados os cidadãos brasileiros e estrangeiros que cometerem crime político ou de opinião.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, sendo dependente de licença a atividade científica e de comunicação.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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