Os Municípios definirão os parâmetros mínimos para a potabilidade da água.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

A estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico não poderá levar em consideração a capacidade de pagamento dos consumidores.

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando- se o intervalo mínimo de 24 meses.

Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador na hipótese de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito.