As operações de crédito por antecipação de receita devem ser sempre precedidas de autorização em lei específica e na Lei Orçamentária Anual.

A Lei Orçamentária Anual não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

A despesa é a aplicação de recursos autorizada pela Lei Orçamentária Anual, mediante a qual qualquer organização governamental procura alcançar os seus objetivos.

Os orçamentos das autarquias e fundações não integram a Lei Orçamentária Anual, desde que criadas e mantidas pela administração pública.