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Respondida
2106820
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPM
Orgão:
MPM
Provas:
Promotor de Justiça Militar
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Serviços Públicos
Lei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
SOBRE A POLÍCIA ADMINISTRATIVA, INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
O exercício regular do poder de polícia administrativa é fato gerador tributário, que permite, assim, a cobrança pelo Poder Público de tarifas.
B
A diferenciação entre polícia administrativa e polícia judiciária funda-se na afirmação de que a primeira é atividade de caráter exclusivamente preventivo, enquanto a segunda notabiliza-se pela desempenho de atividades meramente repressivas.
C
Admite-se a delegação do poder de polícia em favor de parceiros privados no âmbito da parceira público-privada, firmada sob a égide da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria desta natureza.
D
A polícia administrativa é atribuição dispersa entre os diversos órgãos da Administração Pública, diferenciando-se, pois, da polícia judiciária, que é própria das polícias civil e militar dos Estados e das polícias federais.
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