Magna Concursos
2956151 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Provas:
Conforme o Art. 235 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em relação às contas anuais prestadas pelo Prefeito, analise as afirmativas a seguir.

I.
As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias, após o encerramento do exercício.

II.
Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto de sessenta dias ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução, o Tribunal comunicará o fato à Câmara Municipal para, dentre outras medidas, promover a respectiva tomada de contas, nos termos da legislação aplicável.

III.
O prazo para emissão do parecer prévio será contado a partir da apresentação das contas no prazo previsto de sessenta dias, dando-se ciência do fato à Câmara Municipal.
Está INCORRETO o que se afirma em
 

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