Questão 2877912

2877912 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCERN
Orgão: SEBRAE-RN

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LC 123/2006: Simples NacionalDa Inscrição e da Baixa (arts. 4º ao 11)

Um indivíduo autônomo que pretenda abrir seu próprio negócio em 2021 como Microempreendedor Individual (MEI), deve ter conhecimento de que:

Faturamento anual de até R$ 130.000,00 garante-lhe a condição de microempresário com direito a auxílio-maternidade e auxílio-doença, mas não à aposentadoria.

Não terá direito de contratar auxiliar de serviços gerais, visto que trabalha por conta própria.

Estará isento da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, uma das vantagens da adesão à condição de MEI.

Não poderá ser sócio de outra empresa, ainda que o faturamento anual esteja no limite do estabele-cido pela legislação vigente.

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