A Lei n.º 9.790, de 1999 — Lei das OSCIPs, dispõe sobre as qualificações de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, institui e disciplina o termo de __________ e dá outras providências. Entre as alternativas a seguir, escolha a correta que preenche o espaço na frase anterior.