Magna Concursos
918142 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

 

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Analista Legislativo - Direito

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