O contrato administrativo somente poderá ser firmado após o particular prestar garantia.

Embora público, os contratos administrativos são regidos por normas de direito privado.

É vedada a celebração de contrato administrativo com pessoa física.

É obrigação do contratado manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação estão dispensados de atender aos termos do ato que os autorizou assim como a respectiva proposta.