Magna Concursos
2167365 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO
Provas:

Sensível às longas filas que se formavam nos supermercados do Estado, postergando em muito o atendimento daqueles que compareciam a esses locais para a aquisição de gêneros em geral, o governador do Estado Gama apresentou projeto de lei para determinar que esses estabelecimentos passassem a acondicionar ou embalar as compras. O projeto assim apresentado resultou na Lei estadual nº XX.

luz da ordem constitucional vigente, a Lei estadual nº XX é:

 

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