Os dados pessoais relativos ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, nos termos desta normativa.

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizados de forma clara, adequada e ostensiva, dentre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso.

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente não poderá ocorrer nas hipóteses: quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas ou sem fornecimento de consentimento do titular, quando for indispensável.

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.