Questão 807788

807788 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria II
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:

Contida e executoriedade relativa em virtude da competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.

Imediata e executoriedade absoluta, ressalvada a competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.

Plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Restringível e executoriedade relativa, em razão da competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Relativa e executoriedade diferida, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

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