Convênios cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes.

Contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais – OS, na forma estabelecida pela Lei 9.637/98.

Transferências celebradas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, instituído pela MP nº. 2178-36/2001.

Convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos.

Convênios, contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados entre os órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da seguridade Social da União