No julgamento das transgressões, podem ser levantadas causas que justifiquem a falta. Considera-se causa de justificação a transgressão ter sido cometida:

I. Na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública.

II. Em legítima defesa, própria ou de outrem.

III. Em obediência à ordem superior.

IV. Pelo uso imperativo de meios violentos, a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.

Estão CORRETOS: