Maria, substituta que cuida interinamente de uma serventia extrajudicial, impetrou Mandado de Segurança, perante o próprio Tribunal de Justiça, em face de ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que trata da limitação do teto remuneratório e prestação de contas a substitutos interinos em serventias consideradas vagas no estado com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça. Com base no caso apresentado e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.