livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

permitido se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que a iniciativa não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos penitenciários.

livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.