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836929 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: UFMT
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A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, expressa que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um objeto possível de delegação.
 

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