A regra geral nos processos administrativos (Lei nº 9.784/1999) é a de que os recursos administrativos devem ser interpostos e julgados nos seguintes prazos em dias:
A regra geral nos processos administrativos (Lei nº 9.784/1999) é a de que os recursos administrativos devem ser interpostos e julgados nos seguintes prazos em dias:
