É direito do servidor público a gratificação do titular quando em substituição ou auxílio do mais antigo.

O direito de proteção especial à servidora gestante ou lactante não inclui a adequação ou a mudança temporária de suas funções.

É direito da servidora o atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até doze anos de idade incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados.

A duração do trabalho normal de um servidor é de doze horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

É direito do servidor público a participação na elaboração e na alteração dos planos de carreira.