Questão 2403783

2403783 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Sobre a comunicação dos atos, conforme orientação da Lei 13.800 de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa CORRETA.

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação somente poderá ser efetuada por meio de oficial de justiça.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

A intimação observará a antecedência mínima de 24 h, quanto à data de comparecimento.

Não devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse.

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