o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

na hipótese de os valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão atualizados até a data da reposição.

as atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento, no prazo máximo de sessenta dias, podendo ser parceladas.