julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, exceto o Presidente da República.

constatada ilegalidade, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias à sua correção.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio aos Municípios.

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas, inclusive do Poder Judiciário.

prestar as informações solicitadas por qualquer membro do Congresso Nacional sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.