o presidente da República / o governador / o prefeito.

as autoridades do Poder Judiciário, indicadas por lei no respectivo regimento.

as autoridades do Poder Legislativo, indicadas no respectivo regimento.

os titulares de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e de fundações, de acordo com o estabelecido em lei, decreto ou estatuto.

os respectivos órgãos de controle, indicados por lei no respectivo regimento.