Questão 2468447

2468447 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Administração
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De acordo com o Decreto nº 6.170/2007, é correto afirmar que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse na seguinte situação:

com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00 ( cem mil Reais).

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido no desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos.

entre órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e órgãos da Administração Pública Federal.

com entidades privadas sem fins lucrativos que comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação.

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