Magna Concursos
1415097 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC
Provas:

Segundo o Art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços e produtos que:

 

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Fiscal do Procon

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