Questão 932957

932957 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Administrativa
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que

é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.

a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.

interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Finanças e Controle - Administrativa

130 Questões

Provas

Analista de Finanças e Controle - Administrativa

Acesse sua Conta

Crie uma Conta