Os investimentos serão discriminados na Lei de Diretrizes Orçamentárias segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas sem fins lucrativos.

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, concessões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.