Magna Concursos
2797525 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: SIMAE-SC
Provas:
João, morador do município de Luzerna, foi notificado pelo SIMAE acerca da necessidade de instalação em sua residência de dispositivo de leitura de água consumida. Contudo, no dia agendado para a realização do serviço, João não permitiu a entrada dos agentes do SIMAE, alegando ser necessária a apresentação de ordem judicial para a realização de tal procedimento no interior de sua propriedade. Com base no caso hipotético acima narrado, o SIMAE poderá interromper a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas