2797525
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: SIMAE-SC
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: SIMAE-SC
Provas:
João, morador do município de Luzerna, foi notificado pelo SIMAE acerca da
necessidade de instalação em sua residência de dispositivo de leitura de água consumida. Contudo,
no dia agendado para a realização do serviço, João não permitiu a entrada dos agentes do SIMAE,
alegando ser necessária a apresentação de ordem judicial para a realização de tal procedimento no
interior de sua propriedade. Com base no caso hipotético acima narrado, o SIMAE poderá interromper
a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário:
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