Questão 226744

226744 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Goiás - GO

Conforme o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), não é considerada circunstância que agrava a pena dos servidores públicos envolvidos em infrações administrativas:

a prática de transgressão para assegurar a execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão;

o abuso de autoridade ou de poder;

a execução ou participação em transgressão disciplinar mediante paga ou promessa de recompensa;

a prática do ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade superior;

a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a prática de transgressão disciplinar.

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