ter frequência inferior a quarenta por cento do total de dias letivos, sem a necessidade de apresentar justificativa.

direito de contestar critérios avaliativos, desde que esses critérios não tenham passado em conselho de escola.

direito de organização e participação em entidades estudantis.

acesso à escola pública ou particular, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos gêmeos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.