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Respondida
394596
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PC-ES
Provas:
Delegado de Polícia
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica
Quanto à interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal, é correto afirmar:
A
É impossível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas.
B
Para fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a expl icação das conversas e da necessidade da continuação das investigações.
C
É exigida a transcrição total das conversas interceptadas.
D
A interceptação telefôni ca de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, mesmo que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.
E
Na linha do artigo 6º, , da Lei n° 9.296/1996, a obrigação de cientificar o Ministério Público das diligências efetuadas não é prioritariamente da polícia.
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