3344515
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
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Astrogildo, servidor público, irá atuar em um processo administrativo de desapropriação, em que possivelmente será transferido ao poder público a propriedade de um imóvel localizado ao lado de um terreno de sua propriedade. Caso a desapropriação ocorra, o terreno de Astrogildo poderá sofrer eventual desvalorização. À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de Astrogildo atuar neste processo.
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