Questão 166873

166873 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CODESP

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Atos Administrativos

Com relação à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A revogação é de competência privativa da Administração Pública.

A revogação fundamenta-se no reexame do ato com objetivo de aferir a oportunidade ou a conveniência de sua manutenção no ordenamento jurídico.

A revogação é um ato administrativo unilateral desconstitutivo que tem como objetivo suprimir total ou parcialmente os efeitos de ato legítimo anterior.

A revogação se dá sempre ex officio, porque é ato praticado pela Administração Pública, em qualquer caso, sem a participação do Poder Judiciário.

A revogação pode ser efetivada pelo Poder Judiciário por meio de sentença declaratória de nulidade, desconstituindo o ato e seus efeitos.

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