A composição, por membros do Ministério Público e advogados, da quinta parte dos lugares do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

A composição, por membros do Ministério Público e advogados, da quinta parte dos lugares do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

A composição, por membros do Ministério Público e advogados, da quinta parte dos lugares dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

A composição, por membros do Ministério Público e advogados, da quinta parte dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.