Questão 1165209

1165209 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Pará - PA

A respeito do regime jurídico dos servidores do estado do Pará, assinale a opção correta, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994.

Grupo ocupacional é o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho não sujeitos a escalonamento.

São requisitos para a posse em cargo público ser brasileiro nato, ter acima de dezoito anos de idade e estar em pleno exercício dos direitos políticos.

Compete privativamente ao governador do Pará dar o exercício ao servidor nomeado.

A promoção por merecimento não está sujeita a interstício.

É possível a transferência de servidores por permuta, por meio de requerimento dos servidores interessados.

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