A posse dar- se- á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil, após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.