A assistência judiciária gratuita em processos judiciais em que for parte o Estado.

A assistência judiciária gratuita em processos judiciais em que for parte o menor impúbere.

A assistência judiciária gratuita em processos administrativos de qualquer natureza.

A obtenção de certidões em repartições públicas para as situações que envolvam interesses de relevante interesse para a comunidade, vedada a gratuidade de documentos para fins meramente pessoais.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.