O prazo máximo de restrição de acesso à informação de interesse público considerada secreta é de sete anos, contados a partir do protocolo do requerente.

As informações que podem colocar em risco a segurança do presidente da República e seus familiares serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

As informações de interesse público consideradas secretas devem permanecer em sigilo, e, quando solicitadas, seu acesso deve ser negado terminantemente.

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação de interesse público considerada reservada é de um ano, contado a partir da data de sua produção.