Questão 2535886

2535886 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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LC 123/2006: Simples NacionalDo Acesso aos Mercados (arts. 42 ao 49-A)

Nos termos da Constituição Federal em vigor, as microempresas e as empresas de pequeno porte:

Estão impedidas de contratar com o poder público, por não poderem oferecer as garantias hábeis ao cumprimento de suas obrigações.

Devem receber o mesmo tratamento das demais empresas, no tocante às obrigações tributárias.

Foram beneficiadas por imunidade, no tocante às suas obrigações previdenciárias.

Devem receber tratamento jurídico diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Podem ser beneficiadas por meio de lei complementar federal que lhe conceda isenção de tributos estaduais e municipais.

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