A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, pelo tempo de uso ocorrido.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.