1062255
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Configura hipótese de ilegalidade de coação, apta a admitir a impetração de “habeas corpus”:
