O inquérito civil poderá ser instaurado em decorrência de notícia de fato apresentada por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício.

O Procurador-Geral de Justiça não poderá delegar, total ou parcialmente, suas atribuições originárias a outro membro do Ministério Público.

Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias.