O ministro ou auditor não poderá declarar o seu impedimento para relatoria de processos alegando motivo íntimo.

Na primeira sessão ordinária do Plenário do mês de agosto, nos anos ímpares, o Presidente do TCU sorteará, para vigência a partir do primeiro dia do ano subseqüente, entre os ministros e os auditores e na forma estabelecida em ato normativo, o relator de cada lista de unidades jurisdicionadas, ao qual serão distribuídos todos os processos, de qualquer classe de assunto, que derem entrada ou se formarem no Tribunal ao longo do biênio.

Na hipótese de criação, desmembramento ou fusão de estado ou território federal, a composição das listas não poderá ser alterada durante o biênio de vigência do sorteio das relatorias.

Caberão ao Presidente cujo mandato se encerrar as listas e os processos anteriormente sorteados para seu antecessor.

As listas de unidades jurisdicionadas serão organizadas sob a coordenação do Vice-Presidente do TCU e, depois de aprovadas pelo Plenário, serão publicadas no Boletim do Tribunal de Contas da União.