Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, desde que dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429/92.

É privativo do Ministério Público o direito de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Na ação de que trata o artigo 17 da Lei 8.429/92, que terá o rito ordinário, e será proposta dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar, é admitida a transação, acordo ou conciliação.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo a autoridade judicial ou administrativa competente determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.