Magna Concursos
755600 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

Com referência à Lei n.o 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, julgue os itens que se seguem.

Caso o autor de uma causa complexa opte pelo juizado especial e não se desincumba do ônus de provar suas alegações, mesmo valendo-se de um parecer técnico, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.

 

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